Como a nova Lei dos Caminhoneiros afeta seu trabalho?

A atuação profissional de quem trabalha no trânsito merece regulamentação e proteção legal adequada, já que estamos falando de uma ativiadade de risco. Não é sem razão que a nova Lei dos Caminhoneiros, sancionada em março 2015, consagra uma série de direitos para os motoristas profissionais. Confira, a seguir, como as novas regras interferem na rotina desses trabalhadores.

A Lei dos Caminhoneiros

Já está em vigor a Lei 13.103/15 que trata exclusivamente sobre o exercício da profissão de motorista, seja no transporte rodoviário de passageiros ou de cargas, e traz normas a respeito da jornada de trabalho, tempo de direção, repouso semanal e outros direitos garantidos aos motoristas profissionais.

O que muda para os motoristas profissionais?

Existem diversas mudanças importantes trazidas pela lei dos caminhoneiros; vamos mencionar as mais significativas na rotina de trabalho dos motoristas.

Jornada, intervalos e descanso

Assim, a jornada de trabalho é fixada em 8 horas diárias com no mínimo de 1 hora de intervalo para as refeições. A prorrogação da jornada não pode ultrapassar 2 horas diárias, salvo se houver convenção ou acordo coletivo, quando também não poderá exceder o limite de 4 horas extras diárias.

Para cada 6 horas de trabalho, o motorista deverá reservar 30 minutos de descanso, sendo vedado dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. Fica ressalvado que a jornada poderá ser elevada pelo tempo necessário para que o veículo chegue a um local seguro para parada. Para tanto, a lei determina a ampliação de pontos de parada para descanso e repouso dos caminhoneiros.

A cada período de 24 horas, 11 horas são reservadas para o descaso diário, podendo ser fracionadas e coincidentes com períodos de parada obrigatória, desde que garantido o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o restante dentro das 16 horas seguintes.

Multas e pedágios

Outra alteração importante diz respeito ao pedágio e às multas por excesso de peso. Segundo a lei, os veículos de transporte de carga que circularem vazios não pagarão pedágio sobre os eixos que estiverem suspensos. A lei também estabelece o perdão das multas por excesso de peso de carga recebidas nos últimos 2 anos.

O contratante do frete fica obrigado a indenizar o transportador por todos os prejuízos decorrentes de excesso de peso de carga em desacordo com a nota fiscal. Além disso, na pesagem de veículos de transporte de carga ou passageiros, prevalece uma tolerância máxima de 5% sobre o limite de peso bruto total e de 10% sobre o limite de peso bruto transmitido por eixo à superfície das vias públicas.

Como se adaptar à nova lei?

Para o motorista profissional, essas medidas tendem a melhorar suas condições de trabalho na estrada; portanto, ele deve estar atento aos horários de parada para descanso e outros direitos adquiridos através da nova lei, como a isenção de prejuízos inerentes à atividade, que devem ser arcados pelo empregador e, dependendo do caso, pelo contratante do frete.

Os caminhoneiros têm direito de participar gratuitamente dos programas de formação e aperfeiçoamento profissional, de preferência os cursos técnicos ou especializados normatizados pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito, ocasião em que os motoristas profissionais terão a oportunidade de conhecer melhor as novas normas a que estão sujeitos.

 

Qual sua opinião sobre as mudanças implementadas pela Lei dos Caminhoneiros? Compartilhe com a gente, deixe seu comentário!

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